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Serviços em Recursos Hídricos

Outorgas de Direito de Uso de Água

Licenciamento Ambiental nos Âmbitos: Federal, Estaduais e Municipais.

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Hidrômetros/Horímetros Equipamentos de Medição

Fornecimento e Instalação de Hidrômetros, Horímetros e Planilhas para Atender Condicionantes de Outorgas

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Recuperação de poços

Fazemos Manutenção em Todos os Poços com Profissionais Capacitados.

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Teste de vazão

Testes de Vazão, Testes de Interferência, Análises Físico-Química e Bacteriológica da Água.

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Equipamentos para Manutenção

Equipamentos para Manutenção Hidráulica Abarcam uma Ampla Linha para Diferentes Tipos de Serviços.

LEGISLAÇÃO

EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO: HIDROMETRO, HORIMETRO E TUBOS DE MEDIÇÃO DE NA: obrigatórios conforme Resolução Conjunta SEMAD/IGAM 2.302/2015.  (CLIENTE JÁ CLICA AQUI NA RESOLUÇÃO CONJUNTA E ELA ABRE).

OUTORGA: Em razão da  regulamentação imposta pela Lei Federal nº 9.433/97 e pela Lei Estadual nº 13.199/99, todo uso de água deverá ser feito mediante autorização do Poder Público. A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso: http://igam.mg.gov.br/outorga.

 O Uso de águas públicas sem a devida outorga é vedado e sujeito a auto de infração, multas e outras  punições previstas em lei.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Em Minas Gerais, as atribuições do licenciamento ambiental são exercidas, de acordo com as competências estabelecidas no Decreto Estadual nº 47.042, de 6 de setembro de 2016, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).

As modalidades de licenciamento serão estabelecidas através da matriz de conjugação de classe e critérios locacionais de enquadramento: http://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/modalidades-de-licenciamento-ambiental